Livros

Direitos Difusos e Coletivos

    Alguns direitos são próprios de uma coletividade, não podendo ser separado, sob pena de não haver uma plena satisfação em caso de violação. Podemos utilizar como exemplo o transporte público. Caso este deixe de passar em um determinado local, será afetado as pessoas que moram naquele local, as pessoas que possuem amigos, conhecidos ou familiares que residem no local, bem como eventuais pessoas que queiram visitar ou conhecer aquele local. É um direito que não tem como ser tratado de forma individual, mas sim coletiva, pois se não pode conferir a uma pessoa o direito ao transporte e a outra não .

Assim, há um ramo especial do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados individualmente, chamados de Direitos Difusos e Coletivos. E este trabalho é um estudo das principais legislações relativas aos Direitos Difusos e Coletivos, comentando artigo por artigo sobre o tema dos seguintes textos de lei, sob a ótica do novo CPC e atualizado até fevereiro de 2017:

1.    Lei da Ação Popular;

2.    Lei da Ação Civil Pública;

3.    Código de Defesa do Consumidor;

4.    Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência;

5.    Estatuto da Criança e do Adolescente;

6.    Estatuto do Idoso;

7.    Lei do Mandado de Segurança;

Código de Defesa do Consumidor

  

Percebendo a necessidade de se criar uma legislação na qual a pessoa que adquire produtos ou serviços - o consumidor - se equilibra no jogo do comércio com o fornecedor de produtos e serviços - naturalmente mais forte, o legislador criou um Código, que tenha como função principal proteger os consumidores de abusos provenientes de atos praticados pelos fornecedores. A este Código damos o nome de Código de Defesa do Consumidor.

E este livro é um comentário ao Código de Defesa do Consumidor, comentando sobre o quê cada artigo trata, trazendo as principais e relevantes questões existentes na área, além das principais decisões judiciais, sempre com uma linguagem a qual todos podem ter acesso ao conteúdo.